PORTARIA PGT Nº 918, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA PGT Nº 918, DE 12 DE JUNHO DE 2026 A PROCURADORA-GERAL DO TRABALHO, em exercício, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no inciso I do art. 93, da Lei n° 8112/90, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0001.0001394/2025-89, resolve: Art. 1º Autorizar, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 22 de abril de 2026, a prorrogação da cessão do servidor do servidor RICARDO QUENTAL COUTINHO FILHO, matrícula n° 6007331-4, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para continuar exercendo o cargo em comissão de Secretário Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano, na Prefeitura do Município de Ipojuca/PE. Art. 2º Registrar que o ônus de ressarcimento da remuneração do referido servidor será da Prefeitura do Município de Ipojuca/PE, nos termos do art. 93, inciso I, §1°, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 3º Registrar que o servidor não perceberá, durante o afastamento previsto no art. 1° desta Portaria, a gratificação de Atividade do Ministério Público da União (GAMPU) e o adicional de qualificação (AQ), nos termos do art. 13, § 4°, da Lei n° 13.316, de 20 de julho de 2016, e do art. 6°, I e IV, da Portaria PGR/MPU n° 15, de 21 de março de 2019. TERESA CRISTINA D'ALMEIDA BASTEIRO