PORTARIA GPR Nº 426, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GPR Nº 426, DE 6 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0018905/2026, resolve: Conceder aposentadoria voluntária ao Excelentíssimo Desembargador Esdras Neves Almeida, matrícula 309.245, com fundamento no artigo 20, caput, §§ 2º, inciso II, e 3º, inciso II, da Emenda Constitucional 103/2019, observado o disposto no artigo 40, § 16, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 20/1998, combinado com o artigo 3º, inciso II e §§ 1º, 2º, 3º, 5º, 6º e 8º da Lei 12.618/2012, alterada pela Lei 14.463/2022, com proventos calculados e reajustados na forma do artigo 26, caput, §§ 1º, 3º, inciso I, e 7º, da Emenda Constitucional 103/2019. Des. FERNANDO HABIBE