DESPACHO Nº 3.556, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.556, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.007946/2026-30, decide: conhecer, e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Horizon Transmissão ES S.A., cadastrada sob o CNPJ 04.705.039/0001-65, Transmissora SP-MG S.A., cadastrada sob o CNPJ 27.821.748/0001-01, Mata Grande Transmissora de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 31.254.573/0001-75, Horizon Transmissão MA I S.A., cadastrada sob o CNPJ 27.821.761/0001-60, Horizon Transmissão MA II S.A., cadastrada sob o CNPJ 27.821.764/0001-02, Aliança Transmissora de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 27.831.352/0001-45, SE Vineyards Transmissão de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 28.008.733/0001-91, Água Vermelha Transmissora de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 26.855.869/0001-01, Transmissão Litoral Sul S.A., cadastrada sob o CNPJ 25.022.221/0001-91, contra o Despacho nº 2.031/2026, que aprovou, para fins de consideração no processo de reajuste da Receita Anual Permitida - RAP das concessionárias de transmissão, ciclo 2026-2027, o tratamento regulatório dos encargos rescisórios propostos pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO