DESPACHO Nº 3.546, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.546, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.901052/2005-59, decide: (i) não conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - Abrate, cadastrada sob o CNPJ 03.638.083/0001-37, contra o Despacho nº 1.648/2026; e (ii) estabelecer que a forma de atualização do valor do serviço do Banco de Preços de Referência da ANEEL seja discutida no âmbito da Consulta Pública que tratará do aprimoramento do Banco de Preços de Referência da ANEEL, caso seja apresentado estudo detalhado que fundamente a adoção de índice econômico alternativo como contribuições da Consulta Pública. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO