DESPACHO Nº 3.539, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.539, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006742/2026-81, decide: manter o Termo de Intimação nº 0018/2026-SFF, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado em desfavor da Rio Alto XVIII Geração de Energia SPE Ltda., cadastrada sob o CNPJ 40.656.651/0001-59, e revogar a Resolução Autorizativa nº 11.768, de 2022, que a autorizou a atuar como agente Produtor Independente de Energia, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Santa Luzia 18, ante a situação de inadimplência perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO