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AtoSeção 1 · Edição 174 · Pág. 7
ATO Nº 12.746, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão
Texto integral
ATO Nº 12.746, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Processo nº 53504.007276/2024-90. Anui ao uso temporário de equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR) pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, conforme especificações constantes do citado processo. Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
