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AtoSeção 1 · Edição 174 · Pág. 7

ATO Nº 16.710, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Ministério das ComunicaçõesAgência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão

Texto integral

ATO Nº 16.710, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 Processo nº 53504.009839/2024-84. Anui ao uso temporário de equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR) pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, conforme especificações constantes do citado processo. Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura. SIDNEY AZEREDO NINCE Superintendente Substituto