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AtoSeção 1 · Edição 174 · Pág. 8

ATO Nº 8.008, DE 15 DE JULHO DE 2025

Ministério das ComunicaçõesAgência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão

Texto integral

ATO Nº 8.008, DE 15 DE JULHO DE 2025 Processo nº 53500.096622/2024-36. Anui ao uso permanente de equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR) pela Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE) do Estado do Rio Grande do Sul, conforme especificações constantes do citado processo. Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura. VINÍCIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superintendente