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AtoSeção 1 · Edição 174 · Pág. 8
ATO Nº 8.010, DE 15 DE JULHO DE 2025
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão
Texto integral
ATO Nº 8.010, DE 15 DE JULHO DE 2025
Processo nº 53500.096622/2024-36. Anui ao uso permanente de equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR) pela Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE) do Estado do Rio Grande do Sul, conforme especificações constantes do citado processo. Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
VINÍCIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
