PORTARIA GM/MMA Nº 1.780, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GM/MMA Nº 1.780, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 Altera o prazo para o Grupo de Trabalho do Programa Federal de Ações Afirmativas apresentar a proposta de Plano de Ação do Programa Federal de Ações Afirmativas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.000649/2026-01, resolve: Art. 1º Ficam acrescidos sessenta dias ao prazo fixado no art. 5º da Portaria GM/MMA nº 1.659, de 16 de abril de 2026, alterado pela Portaria GM/MMA nº 1.697, de 28 de maio de 2026, para o Grupo de Trabalho do Programa Federal de Ações Afirmativas apresentar a proposta de Plano de Ação do Programa Federal de Ações Afirmativas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO