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AtoSeção 1 · Edição 174 · Pág. 6

ATO Nº 11.809, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério das ComunicaçõesAgência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina

Texto integral

ATO Nº 11.809, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 53520.001772/2026-01. Expede autorização à Tmz Participações e Serviços S.A., CNPJ nº 63.615.574/0001-94, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente