DECISÃO SUFER Nº 108, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUFER Nº 108, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XXVII, do Anexo à Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50505.023142/2026-80, relativamente às obrigações estabelecidas no Caderno de Obrigações do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão celebrado com a MRS Logística S.A., decide: Art. 1º Conhecer e, no mérito, deferir o requerimento da Concessionária MRS Logística S.A., para fins de alteração do investimento referente à obrigação contratual para adequação de pátio de manobras de Campo Grande, com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão. Parágrafo único. Ficam ratificadas e permanecem, na forma e teor originais, as demais condições e características técnicas das intervenções estabelecidas na subcláusula 4.1.4., ii, do Anexo 1 - Caderno de Obrigações do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referido no caput deste artigo. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRO BAUMGARTNER