PORTARIA SAES/MS Nº 4.882, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.882, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 Defere a Renovação do CEBAS da Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba, com sede em Piracicaba (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba, CNPJ nº 54.384.631/0001-80, com sede Piracicaba (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 650/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.174424/2024-16. Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 13 de fevereiro de 2025 a 12 de fevereiro de 2028. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES