EXTRATO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02017.000515/2020-16; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº ***.149.479-**, nomeado pela PORTARIA DE PESSOAL GM/MMA n° 478, de 23 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 26 de maio de 2025, e de outro lado TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ S/A, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº **.919.786/0001-**, com sede na cidade de Paranaguá/PR, na Avenida Portuária, s/nº, Bairro Porto Dom Pedro II, CEP 83.221-570, neste ato representado pelo seu bastante procurador RAFAEL FERREIRA FILIPPIN, inscrito na OAB/PR sob o nº 27.200, com escritório profissional na Rua Des. Aurélio Feijó, 141 - 114, Bairro Boa Vista, CEP 82.540-091, em Curitiba/PR, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades do Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (CETRAS) da UNICENTRO, localizado na cidade de Guaparuava, Estado do Paraná. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ R$ 110.051,82 (cento e dez mil e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de cinquenta por cento (50%), nos termos do Decreto 6.514/08 e suas alterações. PRAZO: de até 5 meses, a contar da data de assinatura; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 28597098/2026-Supes-PR; DATA DAS ASSINATURAS: 11 de setembro de 2026.