EXTRATO dE Termo Aditivo Nº 1

EXTRATO dE Termo Aditivo Nº 1 Contrato de Adesão nº 08/2021 - MInfra Processo nº 50000.028398/2020-79. Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 08/2021 - MINFRA, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Portos e Aeroportos, CNPJ nº 49.582.441/0001-38, e a COMPANHIA DE INVESTIMENTO DO CENTRO OESTE, CNPJ nº 08.729.408/0001-00, com a interveniência da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ nº 04.903.587/0001-08. Do Objeto: autorizar a prorrogação do prazo para início da operação da instalação portuária da autorizatária. nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 26 do Decreto nº 8.033, de 2013, que deverá ocorrer até 20 de abril de 2031, conforme cronograma físico-financeiro apresentado pela AUTORIZATÁRIA no âmbito do Processo MPOR nº 50000.028398/2020-79, sob pena de aplicação de penalidade pela ANTAQ. Data da última assinatura: 1º de setembro de 2026. Da vigência: este instrumento entra em vigor na data de sua última assinatura, assim permanecendo enquanto vigorar o Contrato. Assinam: pelo Ministério de Portos e Aeroportos, o Secretário Nacional de Portos, ALEX SANDRO DE ÁVILA; pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, o Diretor-Geral, FREDERICO CARVALHO DIAS; e pela Companhia de Investimentos do Centro Oeste, o Diretor, LUIZ ALBERTO DO AMARAL ASSY.