EXTRATO DE RESCISÃO

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Texto integral

EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 02015.000471/2026-21. ESPÉCIE: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL PARCIAL AO TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS SEI N.º 26863482, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. OBJETO: Rescindir, parcialmente, o TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, datado de 23 de abril de 2026, constante do Processo n.º 02015.000471/2026-21, de doação de bens móveis de propriedade do DOADOR, segundo as disposições contidas na Lei n. 14.133/2021, no Decreto n.º 12.785/2025, cláusula 4.1.1 do Termo de Doação de Bens Móveis SEI n.º 26863482 e nas demais normas federais aplicáveis à espécie. DATA E ASSINATURA: Brasília/DF, 10/09/2026. DOADOR: JAIR SCHMITT, Presidente do IBAMA.

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