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Aviso de PenalidadeSeção 3 · Edição 173 · Pág. 155
AVISO DE PENALIDADE
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Texto integral
AVISO DE PENALIDADE
Informamos a decisão de aplicação e registro no SICAF da penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO à empresa MB ENGENHARIA E NEGOCIOS LTDA, CNPJ Nº 41.521.003/0001-58, pelo prazo de 03 (três) meses, de 11/09/2026 a 10/12/2026 - SEI nº 0007074-06.2026.6.16.8000, devido ao descumprimento das obrigações pactuadas na Dispensa de Licitação nº 005/2023, conforme artigo 156 da Lei 14133/2021.
Curitiba-PR 11 de Setembro de 2026.
Valcir Mombach
Diretor Geral