EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Processo nº 44011.002943/2026-61 - Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, aprovado pela Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - DICOL/PREVIC em 25/08/2026, conforme Despacho Decisório Nº 151/2026/CGDC/DICOL. Celebrado entre a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, entidade fechada de previdência complementar com natureza jurídica de pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 30.277.685/0001-89, com sede na Rua da Quitanda, 173 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20091-005, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social por seu Diretor-Presidente, Sr. MANOEL GERALDO COSTA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador do RG nº XX.XXX.927-X - DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº XXX.872.117-XX, ALMIR FERREIRA GASPAR, Diretor de Seguridade, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador do RG nº XX.XXX.623-X - DETRAN/RJ inscrito no CPF sob o nº XXX.448.727-XX, MARCELO AMARAL PALLADINO, Diretor Financeiro, brasileiro, casado, contador, portador do RG nº XX.XXX.139-X IFPRJ, inscrito no CPF sob o nº XXX.235.777-XX, e RAFAEL LUIZ DURÃES DE SANT'ANNA, Diretor Administrativo, brasileiro, solteiro, administrador, portador do RG nº XX.XXX.448-X, inscrito no CPF sob o nº XXX.677.237 XX, ("COMPROMISSÁRIOS DIRETORES"), CARLOS AUGUSTO REIS, Presidente do Conselho Deliberativo, Brasileiro, Casado, Formado em Administração de Empresas, CPF XXX.117.217-XX, VANDERLEI FERREIRA TORRES, Membro do Conselho Deliberativo, Brasileiro, Casado, Administrador, RG XX.XXX.462-X, CPF XXX.477.437-XX, DAYSE RIBEIRO, Membro do Conselheiro Deliberativo, Brasileira, Casada, Dentista, RG XX.XXX.75-X, CPF XXX.335.187-XX, JOSÉ RAIMUNDO DE JESUS OLIVEIRA, Membro do Conselho Deliberativo, Brasileiro, Casado, Aposentado, RG XX.XXX.934-XX, CPF XXX.903.985-XX, MARIA CRISTINA MONT'MOR SICILIANO, Membro do Conselho Deliberativo, Brasileira, Casada, Serviço Social, RG XXX.XXX.157-XX, CPF XXX.058.157-XX, MARTHA MARIA MARTINS GOMES MAFRA, Membro do Conselho Deliberativo, Brasileira, Divorciada, Empregada Pública, CPF/RG XXX.584.254-XX ("COMPROMISSÁRIOS CONSELHEIROS"). OBJETO: Estabelece prazos e condições para sanar o risco de liquidez e de reprecificação relacionados com a venda de títulos públicos por planos de benefícios administrados pela REFER. Prazo para cumprimento: 15 de outubro de 2018.