AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA SEÇÃO DE GESTÃO CORPORATIVA DA ALFÂNDEGA DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal ALF/FOR n° 12/2023 e pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284/2020, resolve: Aplicar ao licitante DAMILO GOUVEIA RIBEIRO, CPF n° ***.***.406-09, as penalidades de 1) MULTA, no valor de R$ R$ 500,00 (quinhentos reais); e 2) IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR, pelo prazo de 18 (dezoito) meses, pelo não pagamento do Lote n° 7, em razão do descumprimento ao item 9.1 do Edital de Licitação n° 317900/0004/2025, com fundamento nos subitens 11.1, 11.1.1 e 11.1.2 do Edital e no art. 156, incisos II e III, da Lei 14.133/2021. A penalidade decorre da constatação de descumprimento de obrigação editalícia, conforme decisão da fl. 2750, mediante Processo Administrativo n° 13075.031384/2026-28. WILSON ALVARES DE OLIVEIRA