EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO O Município de Viseu/PA, através da Prefeitura Municipal, neste ato denominada Contratante, sob o CNPJ 04.873.618/0001-17, torna pública a celebração do 5º Termo Aditivo de Prazo ao Termo de Contrato Administrativo n° 282/2023/CPL, ref.: Inexigibilidade de Licitação N° 001/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada em assessoria jurídica, voltada às atividades da administração pública, a fim de tratar da reforma administrativa do quadro de servidores da educação do Município, consolidada através de um novo Plano de Cargos e Remuneração do Magistério, bem como da estruturação da Procuradoria Jurídica do Município de Viseu, planejamento e acompanhamento de concurso público, além de emissão de pareceres técnicos-jurídicos em assuntos de alta complexidade que se referem à legalidade de questões administrativas, especificamente com relação ao concurso público e atuação perante aos órgãos de controle em procedimentos relacionado com esses temas para atender as necessidades da Prefeitura de Viseu/PA. Contratada: Clodomir Assis Araújo Advogados Associados SS, CNPJ n° 03.853.151/0001-80. Ass.: 27/08/2026. Vigência: 30/08/2026 a 30/04/2027, consoante com o art. 57, II da Lei nº 8.666/93. Cristiano Dutra Vale - Prefeito Municipal de Viseu.