AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A COORDENADORA DO LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA - LFDA/MG, no uso das suas atribuições legais, faz saber que, com base nos documentos que compõem o processo administrativo em epígrafe, os quais comprovam que restaram frustradas as tentativas de notificar pessoalmente a empresa SAM SUPPLY SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 51.603.486/0001-93, tendo em vista que ela se encontra em endereço desconhecido, este Órgão lhe aplicou as sanções administrativas de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, e multa, no valor de R$ 7,20 (sete reais e vinte centavos), em decorrência do cometimento da infração descrita no subitem 7.1., a), do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 90106/2025, materializada pela não entrega do item 55, constante na Nota de Empenho nº 2025NE000603. Fundamentação legal das sanções, subitens 7.2.2. e 7.2.4.3 do Termo de Referência do mencionado Pregão e Art. 156, incisos II e III, § 4º, da Lei nº 14.133, de 1º/4/2021. Fica facultado à CITADA interpor recurso administrativo contra a presente decisão, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação. O mencionado processo permanece com vistas franqueadas à CITADA, que poderá solicitá-la nos endereços eletrônicos: copen@agro.gov.br; dipen@agro.gov.br; mapa.cgaq@agro.gov.br. Processo nº 21181.000772/2026-88. Pregão Eletrônico SRP nº 90106/2025. Flávia dos Santos Coelho