EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO: 71000.038806/2026-66. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 78/2026. PARTÍCIPES: A União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), CNPJ nº 05.526.783/0001-65, neste ato representado pela Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), e o Banco do Brasil S.A., CNPJ nº 00.000.000/0001-91. OBJETO: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é regulamentar a atuação do Banco do Brasil, na condição de Instituição Financeira responsável pela abertura e manutenção de contas correntes específicas, destinadas a abrigar o repasse de recursos financeiros do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), sob amparo da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, da Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024, e da Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024, bem como definir as regras de acesso, pelo Ministério, aos saldos e extratos de movimentação financeira das contas abertas, assim como definir a forma operacional como a informação de prestação de contas, de responsabilidade exclusiva do beneficiário, será inserida no sistema pelo titular da conta para posterior consulta pelo Ministério, conforme especificações contidas no Plano de Trabalho. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de termo aditivo. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025. DATA DE ASSINATURA: 10 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Rosilene Cristina Rocha, Secretária Nacional de Assistência Social do MDS, e José Heriberto Pinheiro Júnior, Gerente Geral do Banco do Brasil.