EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2026

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2026 PARTICIPANTES: a UNIÃO, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, e o Banco do Brasil S/A. OBJETO: regular a abertura de conta de depósito de titularidade de pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária do contrato com a Administração Pública, vinculada a contrato administrativo de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas, na forma prevista no art. 121, §3º, inc. III, da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial da União. Data de assinatura: 10/09/2026 Assinam: Caroline Maciel da Costa, Procuradora-Chefe da PRR-5ª Região e Raimundo da Silva Baia, pelo Banco do Brasil. Processo Administrativo 1.05.000.000224/2026-27.