EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2021 CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 3ª Região. CONTRATADA: AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA (CNPJ: 06.698.091/0005-90). Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação excepcional do Contrato n° 10/2021, o reajuste dos preços e a alteração da redação da Cláusula Décima Oitava - Da Proteção de Dados Pessoais. Valor: R$ 326,30 (unitário do pedido); R$ 32.498,78 (global) e R$ 243,74 (garantia). Natureza da Despesa 339039 do programa de trabalho 172236 (MBASIC). Nota de Empenho nº 2026NE000014. Vigência: de 26/11/2026 a 25/11/2027. Assinatura: 09/09/2026. Processo: 1.03.000.001332/2021-87. Fundamento: Lei nº 10.520/2002; nos Decretos nº 9.507/2018 e nº 10.024/2019; na IN nº 05/2017 MPDG; Lei nº 8.666/93; Cláusula Segunda do Contrato; Resolução nº 281, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/14) e demais regulamentos emitidos pelas autoridades competente. Assinam: Evaldo Martins Vieira, pela Contratante, e Vinícius Rigante Nunes, pela Contratada.