EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO PARÁ - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de interessado indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, a COORDENAÇÃO DO 11º SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL (11º SIPOA), localizado na Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Pará, localizada a Av. Almirante Barroso, 5384, Bairro Castanheira, Belém - PA, para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº 9.013/2017: INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS SOBERANO LTDA, CNPJ/CPF 03.492.925/0001-95, Termo de Julgamento em 1ª instância Nº 134/11ºSIPOA/2026, de 08/06/2026, processo nº 21000.012940/2025-88. Fica, portanto, notificado o devedor para pagamento da multa, no valor de R$ 22.021,97 (vinte e dois mil vinte e um reais e noventa e sete centavos), que deverá ser recolhida por meio da GRU N° 2941277-20031-02846, com vencimento em 07/11/2026. Caso prefira, poderá a notificada no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento deste julgamento, apresentar recurso ao 11º SIPOA. Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados, podendo haver inscrição no CADIN e envio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União. Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do termo de julgamento e suas penalidades. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados. OTAVIO CESAR DURANS DE OLIVEIRA