EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE Reitoria, neste ato representado por Marcos André Damasceno Cavalcante, Diretor de Administração, vem NOTIFICAR a empresa MAXI SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA - ME, CNPJ nº 09.322.784/0001-49, visando ao reembolso ao erário decorrente do RPV/precatório liquidado em face da condenação do(a) Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará por responsabilidade subsidiária no referido processo judicial (0003446-54.2024.5.07.0000 da PRECATÓRIOS, no valor de R$ 27.507,34, em favor da reclamante ROSILANE MOREIRA DA SILVA. Este pagamento se deu em virtude de Contrato de prestação de serviços terceirizados nº 01/2015 firmado entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - Campus Juazeiro do Norte - inscrito no CNPJ 10.744.098/0005-79, e a empresa MAXI SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA - ME. A Guia de Recolhimento da União - GRU emitida em nome do contribuinte Maxi Serviços Profissionais Ltda - ME. No caso de não pagamento da multa administrativa, os autos poderão ser encaminhados para inscrição em dívida ativa e posterior cobrança judicial, observando-se a Instrução Normativa SEGES nº 43/2020. Por oportuno, informo que do registro de penalidade não cabe mais recurso administrativo, bem como que os autos do Processo Administrativo 00411.750436/2024-97 encontram-se à disposição em formato digital para vista do interessado no seguinte link: https://portal.ifce.edu.br/sei/, acessando pesquisa pública, pelo e-mail copap.reitoria@ifce.edu.br. FRANCISCO TOMAZ DE AQUINO JUNIOR Coordenador de Processos Administrativos Punitivos