EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DE JULGAMENTO O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO PARÁ - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, a COORDENAÇÃO DO 11º SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL (11º SIPOA), localizado na Superintendência Federal de Agricultura do Estado do Pará, localizada a Av. Almirante Barroso, 5384, Bairro Castanheira, Belém - PA, para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao Decreto nº 9.013/2017: BBF AGROINDUSTRIAL E BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, CNPJ/CPF 19.363.707/0001-90, Termo de Julgamento em 1ª instância Nº 202/11ºSIPOA/2025, de 22/05/2026, processo nº 21000.043123/2025-71. Caso prefira, poderá a notificada no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento deste julgamento, apresentar recurso ao 11º SIPOA. Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados, podendo haver inscrição no CADIN e envio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição em Dívida Ativa da União. Publicado este Edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do Termo de Julgamento e suas penalidades. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam configuradas e os Processos terão continuidade, independentemente do comparecimento dos intimados. OTAVIO CESAR DURANS DE OLIVEIRA