EXTRATO DE TERMO ADITIVO

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2026, assinado em 10/09/2026, ao Instrumento código 902529. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200456. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 22156676000101. Solicitação de prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 4.368.755,64, Valor de Contrapartida: R$ 4.367,46, Vigência: 19/08/2026 a 18/08/2027. Data de Assinatura do Instrumento: 18/08/2020. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF nº ***.086.919-**.

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