EXTRATO DE APOSTILAMENTO

EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 04911.000126/2008-28 INSTRUMENTO: Reversão de Entrega OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Serviço Regional de Infraestrutura da Aeronáutica de Natal - COMAER. OBJETO: Imóvel situado no lugar Floriópolis S/N, Bairro: Catanduvas Município de Parnaiba, Estado do Piauí, CEP: 64210-281, cadastrado sob o RIP Imóvel nº 1153 00095.500-3, e RIP Utilização: 1153 00096.500-9, referente ao Tombo PI.020-000. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 833.972,09 m² .FINALIDADE: Aeroporto de Parnaíba. FUNDAMENTO LEGAL: Parecer- nº 00086/2017/CONJUR-MT/CGU/AGU e a Instrução Normativa Conjunta MP e MPTA nº 01, de 11 de maio de 2017, o Comando da Aeronáutica reverte ao patrimônio da União os imóveis acima discriminados para serem entregues ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - MTPA. Atendendo o disposto nos arts. 77, alínea "a" e 79, § 1°, do Decreto-Lei n° 9.760/1946. DATA DE ASSINATURA: 25 de outubro de 2023.