EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 50000.020248/2018-01 INSTRUMENTO: Entrega . OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: SERVIÇO REGIONAL DE INFRAESTRUTURA DA AERONÁUTICA DE NATAL, DO COMANDO DA AERONÁUTICA. OBJETO: TERMO DE ENTREGA, lavrado no Livro n° 01. -Fls: 168, firmado entre a então SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, do Ministério da Economia, e a SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, do então Ministério da Infraestrutura, o imóveL cadastrado sob o Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) nº 1153.00083.500-8, atual RIP Nº 00056671, em virtude da migração de imóveis do sistema SPIUnet para a o sistema SPUNET, situado na Avenida do Contorno, s/nº, Bairro João XXIII, Município de Parnaíba/PI com área de 10.000,00m² e matriculada sob o nº 7022, Livro 2BL, no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Parnaíba. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 10.000,00m² FINALIDADE: Ratificar a entrega ao OUTORGADO da administração, uso, conservação e demais responsabilidades sobre as despesas oriundas do imóvel cadastrado sob o Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) nº 1153.00083.500-8, atual RIP Nº 00056671, em virtude da migração de imóveis do sistema SPIUnet para a o sistema SPUNET, com área de 10.000,00m², matriculada sob o nº 7022, Livro 2BL, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Parnaíba, unidade destinada a Estação de Apoio ao Controle do Espaço Aéreo (EACEA-PNB) em Parnaíba/PI. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 77 e 79 do citado Decreto-lei n o 9.760, de 1946. DATA DE ASSINATURA: 14/07/2026.