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Aviso de PenalidadeSeção 3 · Edição 173 · Pág. 155
AVISO DE PENALIDADE
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Texto integral
AVISO DE PENALIDADE
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro resolve aplicar a empresa MARCENARIA SANTA CLARA LTDA., CNPJ 18.581.667/0001-90, a penalidade de declaracao de inidoneidade para licitar e contratar pelo prazo de 3 (tres) anos, com fundamento no art. 156, inciso IV da Lei 14.133/2021. A penalidade e resultado de irregularidades apuradas no processo administrativo 2026.0.000024301-5.
Eline Iris Rabello Garcia da Silva
Diretora-Geral