AVISO DE REVOGAÇÃO

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AVISO DE REVOGAÇÃO Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-238/2021, publicado no D.O.U. de 25/10/2021, Seção 3, página 110, formalizado com a permissionária BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.041.460/0001-93, cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-251/MG, no km480+090m, para fins de implantação de cabo de fibra óptica, com fundamento no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a concessão do trecho. Processo administrativo nº 50606.004385/2008-07. Belo Horizonte/MG, 10 de setembro de 2026 Antônio Gabriel Oliveira dos Santos Superintendente Regional/SREMG/DNIT

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