Home / Diário Oficial da União / segunda-feira, 14 de setembro de 2026
Aviso de PenalidadeSeção 3 · Edição 173 · Pág. 92
AVISO DE PENALIDADE
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais
Texto integral
AVISO DE PENALIDADE
A SENAPPEN aplica à empresa FIGURINOSS CONFECÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 28.598.959/0001-90, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 1 (um) MÊS, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 09/09/2026 a 09/10/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.009946/2026-11.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da SENAPPEN