EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO RESUMO DO CONTRATO DE PROGRAMA N° 109/2026 Código CidadES: 2026.073E0500002.09.0008 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 12153/2026 Dispensa de Licitação, com fulcro no inciso III, §1º do Art. 2º da Lei Federal nº 11.107/2005 Contratante: O MUNICÍPIO DE VIANA/ES através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Contratada: CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE - CIM POLINORTE. Objeto: ESTE CONTRATO DE PROGRAMA TEM POR OBJETO ESTABELECER AS CONDIÇÕES E OBRIGAÇÕES PELAS PARTES SIGNATÁRIAS, POR MEIO DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NO MODELO DE GOVERNANÇA REGIONAL, VISANDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DE CONSULTAS, EXAMES, PROCEDIMENTOS E CONSULTAS ESPECIALIZADAS E DE APOIO PARA DIAGNÓSTICO, CONSTANTE DA TABELA DE VALORES DE SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS DE SAÚDE - TVSPS TABELA DE VALORES DE EXAMES LABORATORIAIS - TVEL DO CONSÓRCIO, A QUAL PASSA A INTEGRAR O PRESENTE CONTRATO INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO, VISANDO O APOIO E DIAGNÓSTICO DE PACIENTES ENCAMINHADOS PELO CONSORCIADO. Valor: R$ 3.982.559,73 (Três milhões, novecentos e oitenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos). Vigência: O serviço será prestado pelo CONSÓRCIO mediante regime de gestão associada de serviços públicos, no modelo de governança regional, com vigência até o dia 31/12/2026, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado. Viana/ES, 11 de setembro de 2026. FABIO LUIZ DIAS. PREFEITO.