AVISO

AVISO DECISÃO ADMINISTRATIVA - IMPUGNAÇÃO - Ref.: Pregão Eletrônico nº 063/2026 - Processo Administrativo nº 8.534-1/2026 Após análise das razões de impugnações apresentadas pela empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA. (P.A. n° 9.449-8/2026), ao processo licitatório, modalidade Pregão Eletrônico nº 063/2026, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para a locação mensal de equipamentos destinados à terapia respiratória, como CPAP e Concentradores de Oxigênio de 5 L/minutos, para atendimento aos pacientes da Rede Municipal de Saúde que necessitem desse tipo de tratamento; considerando a manifestação técnica apresentada pela Secretaria de Saúde, anexada aos autos, DECIDO por conhecê-la e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, determinando a adoção das providências necessárias à retificação do edital, para: alteração da especificação dos concentradores de oxigênio, para que sejam do tipo estacionário; alteração da especificação da mangueira dos equipamentos, estabelecendo-se que seja confeccionada em polipropileno; e supressão da exigência de apresentação de licença de funcionamento que contemple o transporte de gases. Publique-se esta decisão, dando ciência à Impugnante. Após, encaminhem-se os autos ao Pregoeiro, para conhecimento e prosseguimento da marcha processual. Cumpra-se. Jaboticabal, 11 de setembro de 2026. EMERSON RODRIGO CAMARGO Prefeito