EXTRATO DE TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS Nº 2/2026

EXTRATO DE TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS Nº 2/2026 PARTES: A UNIÃO, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL (SRRF03), inscrita no CNPJ nº 00.394.460/0078-20, na qualidade de Órgão Gestor, e a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU), inscrita no CNPJ nº 00.375.114/0001-16, na qualidade de Órgão Cliente. OBJETO: Compartilhamento do imóvel da União situado na Av. Eurípedes Ferreira Gomes, 720 - Bairro Pedrinhas - Sobral - CE - CEP: 62040-750, registrado sob o RIP nº 1559 00394.500-3, para utilização conjunta pela Receita Federal do Brasil e pela Defensoria Pública da União, com rateio das despesas comuns de operação, manutenção e administração do imóvel. O órgão cliente ocupará área correspondente a 25,86% das despesas compartilhadas, cabendo-lhe arcar com valor mensal estimado de R$ 21.104,70 (vinte e um mil, cento e quatro reais e setenta centavos), totalizando montante anual estimado de R$ 253.256,46 (duzentos e cinquenta e três mil, duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos). VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo é de 5 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura e publicação oficial, podendo ser renovado por iguais períodos, desde que presentes razões de conveniência e oportunidade. Os efeitos financeiros terão início com a efetiva ocupação e funcionamento do órgão cliente nas dependências do Órgão Gestor. DATA DE ASSINATURA: 01/09/2026. SIGNATÁRIOS: Pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Superintendente da SRRF03; e pela Defensoria Pública da União, Leonardo de Castro Trindade, Secretário-Geral Executivo.