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Extrato de ApostilamentoSeção 3 · Edição 173 · Pág. 84
EXTRATO DE APOSTILAMENTO - UASG 238014
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
Texto integral
EXTRATO DE APOSTILAMENTO - UASG 238014
Processo nº 44103.020531/2023-31. Modalidade: Dispensa de Licitação nº 706/2025. Contrato nº 05.039077.2025. Contratada: CASACLANCA IMÓVEIS LTDA. - CNPJ nº 06.056.204/0001-20. Objeto: Primeiro Termo de Apostilamento para promover o reajuste de 3,1613% (três inteiros e mil seiscentos e treze de milésimos por cento) nos valores atualmente contratados, em razão da variação do índice IGPM, conforme disposto na Cláusula Quarta do Contrato. Data da assinatura: 10/09/2026. Valor do instrumento: R$ 220.550,96 (duzentos e vinte mil, quinhentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos). Vigência: a partir de 10/09/2026. Fundamentação legal: Artigo 81, § 7º, da Lei 13.303/2016.