Edital nº 14/2026/SGP - Manaus, 8 de setembro de 2026

Edital nº 14/2026/SGP - Manaus, 8 de setembro de 2026 Comunica a ex-servidora cedida ELINEIDE SANTOS DE VASCONCELOS da Decisão Presidencial que reconheceu a existência de débito a ser restituído ao erário pela ex-servidora, decorrente de ACERTO FINANCEIRO relativo ao término de sua cessão O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, Desembargador do Trabalho JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os demais documentos e informações constantes do e-SAP n. 15987/2024. FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, por Decisão Presidencial deste Egrégio, restou reconhecida a existência de débito a ser restituído ao erário pela ex-servidora, decorrente de ACERTO FINANCEIRO relativo ao término de sua cessão, nos termos do art. 13 da Resolução CSJT nº 254/2019. FICA notificada da presente decisão a ex-servidora cedida ELINEIDE SANTOS DE VASCONCELOS, inscrita no CPF XXX.469.432-XX, na forma dos arts. 9º e 10 da Resolução CSJT nº 254/2019, para que, querendo, apresente recurso administrativo no prazo legal de 10 dias, nos termos do art. 14 do referido normativo. O contato com o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região deve ser feito por meio da Coordenadoria de Gestão de Pagamento de Pessoal - COPAP, pelo telefone (92) 3627-2028 ou pelo e-mail copap@trt11.jus.br. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES