EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo: 00587.001323/2026-14. A Advocacia-Geral da União, por intermédio da Superintendência Regional de Administração da 5ª Região (SAD5R), notifica a licitante BRUNA DANIELLA DA LUZ VASCONCELOS, CNPJ: 55.029.711/0001-80, acerca da DECISÃO de aplicação de penalidade, após decorrido prazo de defesa administrativa, em processo administrativo sancionador, em razão de possíveis infrações cometidas no Pregão n.° 90006/2026: Aplicar à empresa BRUNA DANIELLA DA LUZ VASCONCELOS, CNPJ: 55.029.711/0001-80, a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 02 (dois) meses, em razão da infração apurada no presente processo. A notificação por Edital decorre do fato de encontrar-se a interessada em local incerto e não sabido, após frustradas as tentativas de comunicação por via postal e por correio eletrônico. Conforme disposto no artigo 166 da Lei nº 14.133/2021, e assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, informamos que a empresa poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação. A ausência de manifestação no prazo estabelecido implicará em conclusão do processo com base nos elementos disponíveis nos autos. Os autos do processo encontram-se disponíveis para consulta e extração de cópias mediante solicitação via e-mail: cpl.sad.pe@agu.gov.br ou presencialmente no endereço: Rua de São Jorge, 240 (3º andar) - Bairro do Recife - Recife/PE - CEP: 50.030-240. Recife, 11 de setembro de 2026. JOSÉ GOMES JÚNIOR Superintendente Regional de Administração da 5ª Região Substituto