EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATOS DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo nº 0000046-81.2026.6.13.8125; 001/2026; Contratada: Município de Guaranésia; Vigência: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será a partir da data de sua publicação até 19 de dezembro de 2026.; Objeto: O presente acordo visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo município de Guaranésia ao TRE-MG, em atividades de realização das Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo.; Signatários: Cristiane Vieira Tavares Zampar - Juíza Eleitoral pelo TRE-MG e João Carlos Minchillo - Prefeito Municipal, pela Contratada; Assinatura: 18/06/2026 Processo nº 0000076-69.2026.6.13.8270; 001/2026; Contratada: Município de Ataléia; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito.; Objeto: O presente instrumento visa estabelecer a integração entre o TREMG e o Município de Ataléia, objetivando a implementação de atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo.; Signatários: Danilo de Mello Ferraz - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Gilson Botelho Bastos - Prefeito Municipal, pela Contratada; Assinatura: 25/08/2026 Processo nº 0000076-69.2026.6.13.8270; 002/2026; Contratada: Município de Ladainha; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito.; Objeto: O presente instrumento visa estabelecer a integração entre o TREMG e o Município de Ladainha, objetivando a implementação de atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo.; Signatários: Danilo de Mello Ferraz - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Ronan Jardim César - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 24/08/2026 Processo nº 0000076-69.2026.6.13.8270; 003/2026; Contratada: Município de Ouro Verde de Minas; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito.; Objeto: O presente instrumento visa estabelecer a integração entre o TREMG e o Município de Ouro Verde de Minas, objetivando a implementação de atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo.; Signatários: Danilo de Mello Ferraz - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Marcelo Adriano Xavier de Vasconcelos - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 20/08/2026 Processo nº 0000076-69.2026.6.13.8270; 004/2026; Contratada: Município de Pavão; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito.; Objeto: O presente instrumento visa estabelecer a integração entre o TREMG e o Município de Pavão, objetivando a implementação de atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo.; Signatários: Danilo de Mello Ferraz - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Jane C arla Pereira da Rocha - Prefeita, pela Contratada; Assinatura: 25/08/2026 Processo nº 0000182-33.2026.6.13.8140; 003/2026; Contratada: Município de Itaúna; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito.; Objeto: O presente instrumento visa estabelecer a integração entre o TREMG e o MUNICÍPIO DE ITAÚNA, objetivando a implementação de atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo.; Signatários: Herrmann Emmel Schwartz - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Renato Corradi Bechelaine - Secretário Municipal de Administração, pela Contratada; Assinatura: 03/09/2026 Processo nº 0000182-33.2026.6.13.8140; 002/2026; Contratada: Município de Itatiaiuçu; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito.; Objeto: O presente instrumento visa estabelecer a integração entre o TREMG e o MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU, objetivando a implementação de atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo.; Signatários: Herrmann Emmel Schwartz - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Juliana da Silva Pinto - Secretária Municipal de Administração, pela Contratada; Assinatura: 01/09/2026 Processo nº 0000182-33.2026.6.13.8140; 004/2026; Contratada: Município de Itaúna; Vigência: a partir da data de sua publicação até 31/12/2026.; Objeto: O presente acordo visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo Município ao TRE-MG, em atividades de realização das Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, no Decreto Presidencial nº 11.531/2023 e na Port. nº 176/2026 da Presidência.; Signatários: Herrmann Emmel Schwartz - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Renato Corradi Bechelaine - Secretário Municipal de Administração, pela Contratada; Assinatura: 03/09/2026 Processo nº 0000182-33.2026.6.13.8140; 001/2026; Contratada: Município de Itatiaiuçu; Vigência: a partir da data de sua publicação até 31/12/2026.; Objeto: O presente acordo visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo Município de ITATIAIUÇU ao TRE-MG, em atividades de realização das Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, no Decreto Presidencial nº 11.531/2023 e na Port. nº 176/2026 da Presidência.; Signatários: Herrmann Emmel Schwartz - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Juliana da Silva Pinto - Secretária Municipal de Administração, pela Contratada; Assinatura: 13/08/2026 Processo nº 0000061-28.2026.6.13.8294; 005/2026; Contratada: Município de Rio Vermelho; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito.; Objeto: O presente instrumento visa estabelecer a integração entre o TREMG e o MUNICÍPIO, objetivando a implementação de atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo.; Signatários: Rêidric Victor da Silveira Condé Neiva e Silva - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Marcus Vinícius Dayrell de Oliveira - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 26/08/2026 Processo nº 0000061-28.2026.6.13.8294; 006/2026; Contratada: Município de Felício dos Santos; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito.; Objeto: O presente instrumento visa estabelecer a integração entre o TREMG e o MUNICÍPIO, objetivando a implementação de atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo.; Signatários: Rêidric Victor da Silveira Condé Neiva e Silva - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Weniton William França - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 01/09/2026 Processo nº 0000061-28.2026.6.13.8294; 004/2026; Contratada: Município de Serra Azul de Minas; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito.; Objeto: O presente instrumento visa estabelecer a integração entre o TREMG e o MUNICÍPIO, objetivando a implementação de atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo.; Signatários: Rêidric Victor da Silveira Condé Neiva e Silva - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Leonardo Eleoterio Candido - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 08/09/2026 Processo nº 0000070-78.2026.6.13.8297; 005/2026; Contratada: Município de Francisco Sales; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito.; Objeto: O presente instrumento visa estabelecer a integração entre o TREMG e o MUNICÍPIO, objetivando a implementação de atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo.; Signatários: Juniara Cristina Fernandes Orthmann Goeder - Juíza Eleitoral pelo TRE-MG e Gilmar Aparecido Leonel Souto - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 31/08/2026 Processo nº 0000071-83.2026.6.13.8064; 001/2026; Contratada: Prefeitura Municipal de Cristais; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito.; Objeto: O presente acordo visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pela Prefeitura Municipal ao TRE-MG, em atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Presidencial nº 11.531, de 16 de maio de 2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo; Signatários: Maiara Nuenberg Philippi - Juíza Eleitoral pelo TRE-MG e Celio Elias Pires - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 20/08/2026 Processo nº 0000044-32.2026.6.13.8022; 004/2026; Contratada: Município de Barão de Cocais; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito.; Objeto: O presente instrumento visa estabelecer a integração entre o TREMG e o/a município de Barão de Cocais, objetivando a implementação de atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2026; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo.; Signatários: Lucas Carvalho Soares Freitas - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Geraldo Abade das Dores - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 04/09/2026 Processo nº 0000044-32.2026.6.13.8022; 005/2026; Contratada: Município de Bom Jesus; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito.; Objeto: O presente instrumento visa estabelecer a integração entre o TREMG e o/a município de Bom Jesus do Amparo, objetivando a implementação de atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo.; Signatários: Lucas Carvalho Soares Freitas - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Wanderlei dos Santos Ribeiro - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 28/08/2026 Processo nº 0000044-32.2026.6.13.8022; 007/2026; Contratada: Município de São Gonçalo do Rio Abaixo; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito.; Objeto: O presente instrumento visa estabelecer a integração entre o TREMG e o/a município de São Gonçalo do Rio Abaixo, objetivando a implementação de atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo.; Signatários: Lucas Carvalho Soares Freitas - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Raimundo Nonato de Barcelos - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 04/09/2026 Processo nº 0000049-26.2026.6.13.8193; 001/2026; Contratada: Município de Nova Era; Vigência: a partir de sua publicação até 02/11/2026; Objeto: O presente acordo visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo município de Nova Era/MG ao TRE/MG, em atividades de realização das Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Presidencial nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 176, de 08 de junho de 2026, da Presidência.; Signatários: Guilherme Esch de Rueda - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Txai Silva Costa - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 06/07/2026 Processo nº 0000049-26.2026.6.13.8193; 002/2026; Contratada: Município de Bela Vista; Vigência: a partir de sua publicação até 02/11/2026; Objeto: O presente acordo visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo município de Bela Vista de Minas/MG ao TRE/MG, em atividades de realização das Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Presidencial nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 176, de 08 de junho de 2026, da Presidência.; Signatários: Guilherme Esch de Rueda - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Samantha Aparecida de Ávila Costa Magalhães - Prefeita, pela Contratada; Assinatura: 10/07/2026 Processo nº 0000049-26.2026.6.13.8193; 003/2026; Contratada: Município de Nova Era; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito.; Objeto: O presente instrumento visa estabelecer a integração entre o TRE-MG e o Município de Nova Era/MG, objetivando a implementação de atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo.; Signatários: Guilherme Esch de Rueda - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Txai Silva Costa - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 27/08/2026 Processo nº 0000049-26.2026.6.13.8193; 003/2026; Contratada: Município de Bela Vista; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito.; Objeto: O presente instrumento visa estabelecer a integração entre o TRE-MG e o Município de Bela Vista/MG, objetivando a implementação de atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo.; Signatários: Guilherme Esch de Rueda - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Samantha Aparecida de Ávila Costa Magalhães - Prefeita, pela Contratada; Assinatura: 04/09/2026 Processo nº 0000091-54.2026.6.13.8103; 001/2026; Contratada: Município de São Gonçalo do Pará; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito.; Objeto: O presente instrumento visa estabelecer a integração entre o TRE-MG e o município de São Gonçalo do Pará, objetivando a implementação de atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo.; Signatários: Orlando Israel de Souza - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Osvaldo de Souza Maia - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 26/08/2026 Processo nº 0000047-66.2026.6.13.8125; 002/2026; Contratada: Município de Guaxupé; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito.; Objeto: O presente acordo visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo município de Guaxupé ao TRE-MG, em atividades de realização das Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo.; Signatários: Cristiane Vieira Tavares Zampar - Juíza Eleitoral pelo TRE-MG e Jarbas Corrêa Filho - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 25/06/2026 Processo nº 0000057-33.2026.6.13.8280; 003/2026; Contratada: Município de Cabeceira Grande; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito.; Objeto: O presente instrumento visa estabelecer a integração entre o TREMG e o MUNICÍPIO, objetivando a implementação de atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo.; Signatários: Júlio Alexandre Fialho Moreira - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Elber de Oliveira Silva - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 08/09/2026 Processo nº 0000043-71.2026.6.13.8014; 005/2026; Contratada: Município de Madre de Deus de Minas; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito.; Objeto: O presente instrumento visa estabelecer a integração entre o TRE-MG e o MUNICÍPIO, objetivando a implementação de atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo.; Signatários: Lucas Carvalho Murad - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Armando Rodrigues Pereira - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 10/09/2026 Processo nº 0000075-32.2026.6.13.8061; 004/2026; Contratada: Município de Campanha; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito; Objeto: O presente acordo visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo MUNICÍPIO ao TRE-MG, em atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Presidencial nº 11.531, de 16 de maio de 2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo.; Signatários: Karina Abdul Nour Tiosso - Juíza Eleitoral pelo TRE-MG e Lázaro Roberto da Silva - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 28/08/2026 Processo nº 0000054-12.2026.6.13.8011; 008/2026; Contratada: Município de Cipotânea; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito; Objeto: O presente acordo visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo MUNICÍPIO ao TRE-MG, em atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo.; Signatários: Joaquim Martins Gamonal - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Roberto Henriques de Oliveira - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 13/08/2026 Processo nº 0000054-12.2026.6.13.8011; 007/2026; Contratada: Município de Alto do Rio Doce; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito; Objeto: O presente acordo visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo MUNICÍPIO ao TRE-MG, em atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo.; Signatários: Joaquim Martins Gamonal - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Victor de Paiva Lopes - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 12/08/2026 Processo nº 0000068-91.2026.6.13.8044; 002/2026; Contratada: Prefeitura Municipal de Bocaiuva; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito; Objeto: O presente instrumento visa estabelecer a integração entre o TREMG e a Prefeitura Municipal de Bocaiuva, objetivando a implementação de atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo.; Signatários: Pedro Fernandes Alonso Alves Pereira - Juiz Eleitoraol pelo TRE-MG e Roberto Jairo Torres - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 28/08/2026 Processo nº 0000068-91.2026.6.13.8044; 002/2026; Contratada: Prefeitura Municipal de Guaraciama; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito; Objeto: O presente instrumento visa estabelecer a integração entre o TREMG e a Prefeitura Municipal de Guaraciama, objetivando a implementação de atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo.; Signatários: Pedro Fernandes Alonso Alves Pereira - Juiz Eleitoraol pelo TRE-MG e José Maria Figuiredo Sobrinho - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 08/09/2026 Processo nº 0000025-54.2026.6.13.8142; 001/2026; Contratada: Municípios de Iturama, Carneirinho, Limeira do Oeste e União de Minas; Vigência: 01/09/2026 a 31/08/2028; Objeto: O presente Acordo de Cooperação visa estabelecer a integração entre o TRE-MG e os Municípios de Iturama, Carneirinho, Limeira do Oeste e União de Minas, para promover, no curso do processo eleitoral, a acessibilidade e a inclusão de pessoas com deficiênci; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Resolução TSE n.º 23.381, de 19 de junho de 2012, e na Resolução CNJ nº 401, de 16 de junho de 2021.; Signatários: Carlos Eduardo da Silva - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e José Herculano Pereira dos Santos - Prefeito de Iturama, William Martins Maia - Prefeito de Carneirinho, Leandro de Souza Carvalho - Prefeito de Limeira do Oeste e Geová Tomaz de Almeida - Prefeito de União de Minas, pela Contratada; Assinatura: 01/09/2026 Processo nº 0000025-54.2026.6.13.8142; 004/2026; Contratada: Municípios de Iturama, Carneirinho, Limeira do Oeste e União de Minas; Vigência: a partir da data de sua publicação até 31/12/2026; Objeto: O presente acordo visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelos municípios em referência ao TRE-MG, em atividades de realização das Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Presidencial nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência.; Signatários: Carlos Eduardo da Silva - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e José Herculano Pereira dos Santos - Prefeito de Iturama, William Martins Maia - Prefeito de Carneirinho, Leandro de Souza Carvalho - Prefeito de Limeira do Oeste e Geová Tomaz de Almeida - Prefeito de União de Minas, pela Contratada; Assinatura: 01/09/2026 Processo nº 0000037-06.2026.6.13.8001; 001/2026; Contratada: Município de Cedro de Abaeté; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito.; Objeto: O presente instrumento visa estabelecer a integração entre o TREMG e o MUNICIPIO DE CEDRO DO ABAETÉ/MG, objetivando a implementação de atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Presidencial nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência.; Signatários: Maycon Túlio Vaz - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e José Rosa Filho - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 27/08/2026 Processo nº 0000037-06.2026.6.13.8001; 002/2026; Contratada: Município de Morada Nova de Minas; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito.; Objeto: O presente instrumento visa estabelecer a integração entre o TREMG e o MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS/MG, objetivando a implementação de atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Presidencial nº 11.531, de 16 de maio de 2023 e na Portaria nº 103, de 13 de junho de 2025, da Presidência.; Signatários: Maycon Túlio Vaz - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Hermano Álvares Francisco de Moura - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 03/09/2026 Processo nº 0000027-52.2026.6.13.8262; 006/2026; Contratada: Município de Datas; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito.; Objeto: O presente instrumento visa estabelecer a integração entre o TREMG e o MUNICÍPIO, objetivando a implementação de atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo.; Signatários: Daniel da Silva Ulhoa - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Narlisson de Jesus Martins - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 28/08/2026 Processo nº 0000027-52.2026.6.13.8262; 007/2026; Contratada: Município de Presidente Kubitschek; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito.; Objeto: O presente instrumento visa estabelecer a integração entre o TREMG e o MUNICÍPIO, objetivando a implementação de atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo.; Signatários: Daniel da Silva Ulhoa - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Osvaldino Reis da Silva - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 21/08/2026 Processo nº 0000027-52.2026.6.13.8262; 008/2026; Contratada: Município de Alvorada de Minas; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito.; Objeto: O presente instrumento visa estabelecer a integração entre o TREMG e o MUNICÍPIO, objetivando a implementação de atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo.; Signatários: Daniel da Silva Ulhoa - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Danílio Cléssio Ferreira - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 20/08/2026 Processo nº 0000027-52.2026.6.13.8262; 009/2026; Contratada: Município de Santo Antônio do Itambé; Vigência: a partir da data de sua publicação até 60 (sessenta) dias após o pleito.; Objeto: O presente instrumento visa estabelecer a integração entre o TREMG e o MUNICÍPIO, objetivando a implementação de atividades relacionadas ao Programa Seu Voto Importa - Eleições de 2026.; Valor: não há; Classificação: não há; PT: não há; NE: não há; Fundamento Legal: art. 184 da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 24, I, e 25, II, do Decreto Federal nº 11.531/2023, na Resolução TSE nº 23.753/2026, na Portaria SEGES/MGI nº 3.506/2025 e na Portaria PRE nº 176/2026, no que tange à autorização para celebração do acordo.; Signatários: Daniel da Silva Ulhoa - Juiz Eleitoral pelo TRE-MG e Ronam Wesley Sales - Prefeito, pela Contratada; Assinatura: 20/08/2026