EXTRATO DE ACORDO

EXTRATO DE ACORDO PARCELAMENTO DE DÍVIDA (TAPD) Nº 8/2026/CAADE Processo nº 60414.001126/2020-13 Termo de Acordo de Parcelamento de Dívida nº 08/2026/CAADE, celebrado entre o Ministério da Defesa - MD, por intermédio do Departamento do Programa Calha Norte - Militar (DPCN), CNPJ nº 14.665.070/0001-73 e a Prefeitura Municipal de Calçoene/AP, inscrita no CNPJ nº 05.990.437/0001-33, cuja dívida é oriunda do Convênio nº 360/DPCN/2020, inscrito na Plataforma Transferegov.br sob nº 905609. Valor da dívida original: R$ 111.149,87 (cento e onze mil cento e quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos). Parcelamento: 06 (seis) prestações. Signatários: FRANSELMO ARAÚJO COSTA, Diretor do Departamento do Programa Calha Norte - Militar, CPF sob nº ***.072.671-** e, ANTONIO DE SOUSA PINTO, Prefeito Municipal de Calçoene/AP, CPF sob nº ***433.922-**. Fundamento Legal: Portaria GM-MD nº 4.080, de 29 de JUL de 2022.