EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 14/2024 - UASG 160017

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 14/2024 - UASG 160017 Nº Processo: 64333.001531/2024-16. Contratante: COMISSAO REGIONAL DE OBRAS/12. Contratado: 44.707.374/0001-17 - DELTA CONSTRUCAO LTDA. OBJETO: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 14/2024 - UASG 160017. CONTRATANTE: Comissão Regional de Obras/12. CONTRATADA: Delta Construção Ltda., CNPJ nº 44.707.374/0001-17. ESPÉCIE: Rescisão unilateral do Termo de Contrato nº 14/2024-CRO/12, cujo objeto consiste na adequação do setor de aprovisionamento do Comando de Fronteira do 6º Batalhão de Infantaria de Selva (6º BIS), em Guajará-Mirim/RO. MOTIVAÇÃO: Descumprimento de obrigações contratuais por parte da contratada, caracterizado por sucessivos atrasos, paralisações injustificadas e abandono temporário do canteiro de obras, com inexecução parcial apurada de 15,07%. PENALIDADES: Aplicação de multa no valor total de R$ 24.138,19 (vinte e quatro mil, cento e trinta e oito reais e dezenove centavos) e sanção de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 6 (seis) meses. FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 137, inciso I, e 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 (Processo Administrativo nº 64333.005003/2024-36). DATA DE EFICÁCIA DA RESCISÃO: 04/09/2026. DATA DE ASSINATURA: 04/09/2026. SIGNATÁRIO: Heron Alves dos Santos - Cel, Ordenador de Despesas da CRO/12. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 04/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 11/09/2026).