EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA Espécie: Extrato do Acordo de Cooperação Técnica TRE-RO n. 04/2026, evento 1577856, assinado em 10/09/2026, celebrado entre: TRE-RO, CNPJ 04.565.735/0001-13; TJRO, CNPJ 04.293.700/0001-72; Estado de Rondônia, CNPJ 00.394.585/0001-71; Município de Porto Velho, CNPJ 05.903.125/0001-45; e AROM, CNPJ 84.580.547/0001-01. Objeto: Estabelecer cooperação institucional entre os partícipes para a implementação do Programa "Seu Voto Importa" nas Eleições Gerais de 2026, visando promover a inclusão no processo eleitoral e assegurar às eleitoras e aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como às pessoas abrangidas pelas hipóteses previstas na Resolução TSE nº 23.753/2026, igualdade no exercício do direito de voto mediante o oferecimento de transporte especial àquelas que não disponham de meios próprios capazes de viabilizar o comparecimento aos respectivos locais de votação. Ato de Autorização: Decisão Nº 180/2026 - PRES/DG/GABDG, de 26/08/2026 (evento 1577856). Vigência do Acordo: O presente instrumento terá vigência a contar da data de sua última assinatura no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do TRE-RO até o dia 31 de dezembro de 2026. Signatários: Pelo TRE-RO, por seu Presidente, Desembargador RADUAN MIGUEL FILHO; pelo TJRO, por seu Presidente em exercício, Desembargador FRANCISCO BORGES FERREIRA NETO (Vice-Presidente do TJRO); pelo Estado de Rondônia, por seu Governador em exercício, Desembargador ALEXANDRE MIGUEL (Presidente do TJRO); pelo Município de Porto Velho, por seu Prefeito, LEONARDO BARRETO DE MORAES; e pela AROM, por seu Presidente, MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA. Fundamentação Legal: Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988; art. 184 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, c/c art. 24, I, c/c art. 25 do Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023; Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025; e Resolução TSE nº 23.753, de 26 de fevereiro de 2026. Processo SEI: 0000813-57.2026.6.22.8000.