EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 090037

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 090037 Número do Contrato: 9/2023. Nº Processo: 13820.720234/0180-03. Pregão. Nº 2/2023. Contratante: JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - AP. Contratado: 03.399.966/0001-31 - TECHCOM TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. Objeto: 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a revisão dos valores do contrato nº 09/2023, para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, em razão dos efeitos da reoneração gradual da folha de pagamento disciplinada pela lei n. 14.973/2024, com fundamento no art. 65, § 5º, da lei n. 8.666/1993. 1.2. Para o exercício de 2026, a revisão considera, exclusivamente, a redução da alíquota da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, cprb, de 3,60% para 2,70% sobre a receita bruta, e a elevação da contribuição previdenciária patronal, cpp, de 5% para 10% sobre a folha de pagamento. 1.3. A revisão não contempla reajustes, repactuações ou quaisquer outros fatores econômicos já incorporados ao contrato.. Vigência: 10/09/2026 a 19/06/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.158.093,90. Data de Assinatura: 10/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 10/09/2026).