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Extrato de Termo AditivoSeção 3 · Edição 173 · Pág. 152
extratro de termo aditivo
Poder Judiciário › Tribunal Regional Eleitoral do Acre
Texto integral
extratro de termo aditivo
Processo nº 0001288-95.2026.6.01.8000. O presente termo aditivo tem por objeto:Reajustar os preços do Contrato nº 01/2023 (0560766) com fundamento nos artigos 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei 8.666/93, cuja base de variação será o IPCA de periodicidade anual, conforme Cláusula 3ª do contrato, englobando os períodos de: novembro/2023 a outubro/2024 e novembro/2024 a outubro/2025, resultante em 4,76% e 4,68% respectivamente, conforme memória de cálculo constante no Despacho (0879451).Prorrogar o prazo, com fundamento no art. 57, II, da Lei n.º 8.666/93, pelo prazo de 12 (doze) meses (14/01/2027 a 13/01/2028), o prazo de vigência estabelecido na Cláusula Segunda do instrumento contratual. Assina: Maria Verônica da Costa. Diretora geral.
