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Aviso de PenalidadeSeção 3 · Edição 173 · Pág. 18
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
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Texto integral
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe do CENTRO DE OBTENÇÕES DO EXÉRCITO, no uso da delegação de competência conferida pelo §4º do art. 28 das Normas de Governança e Gestão das Contratações Públicas no Âmbito do COLOG (EB40-N-70.001), 2ª Edição, aprovadas por meio da Portaria nº 123 - COLOG/COEx, de 8 de agosto de 2022, combinado com o Inciso II do art. 3º da Lei nº 9.784/1999, INTIMA a empresa ARBJI Comércio de Eletrônicos e Componentes EIRELI, CNPJ nº 04.730.121/0001-40, para apresentação de Alegações Finais no Processo Administrativo Sancionador (PAS) NUP Nº 65492.001898/2026-31, ficando assegurado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme disposto no §2º do art. 158 da Lei nº 14.133/2021. Os contatos e providências relativas ao Processo Administrativo Sancionador (PAS) NUP Nº 65492.001898/2026-31 devem ocorrer no endereço: Centro de Obtenções do Exército (COEx), localizado no QGEx, Bloco "F", Térreo - SMU - Brasília - DF, CEP: 70.630-901, Telefone: (61) 3415-5002/4180, de segunda a quinta-feira, das 09:30 às 16:30; e, às sextas-feiras, das 08:30 às 11:30.
Alternativamente, no e-mail: dpas@coex.eb.mil.br
LUIZ EDUARDO SOARES THIAGO Gen Bda
