EDITAL Nº 1, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL Nº 1, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 Notificação para apresentação de defesa prévia - Processo n.º 23119.000688.2026-43 -Pregão n.º 90007/2025 -2025NE000128 1. A União, por intermédio do INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, neste ato representada pela Direção do Departamento de Planejamento, vem NOTIFICAR a empresa ALENCAR COMÉRCIO DE SOLUÇÕES DE LIMPEZA, ALIMENTOS, EQUIPAMENTOS E UNIFORMES LTDA (CNPJ n.º 57.254.502/0001-66), já qualificada na Nota de Empenho 2025NE000128, acerca dos fatos abaixo relacionados. 2. A contratada não efetuou a entrega dos itens solicitados por e-mail em 28 de janeiro de 2026 da Nota de Empenho 2025NE128, decorrente do Pregão n.º 90007/2025 (Processo n.º 23119.001032.2025-67). Após troca de e-mails com solicitação de prorrogação de prazo para entrega, a contratada comprometeu-se a entregar em 10 de fevereiro de 2026, o que não foi efetuado. 3. Após notificação preliminar por meio do OFÍCIO N.º 30/2026-DPLAN/GAB/IBC, em 10 de abril de 2026 via correio eletrônico, e em 17 de maio de 2026 via Correios, a contratada apresentou justificativas por meio do OFICIO N.º 001/2026 ALENCAR COMÉRCIO, datado de 20 de maio de 2026, pelo não cumprimento contratual. 4. Tendo em vista o não atendimento das condições estabelecidas no Termo de Referência n.º 44/2025, foi instaurado processo para apuração de responsabilidade administrativa, nos termos do art. 155, da Lei n.º 14.133/2021, e a contratada está sujeita à advertência (§ 2º),multa (§ 3º) e/ou Impedimento de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo máximo de 3 (três) anos (§ 4º), nos termos do art. 156, da Lei n.º 14.133/2021, se restar comprovada a infringência da Lei. 5. Assim, fica essa empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, para a sanção de Advertência, e 15 (quinze) dias úteis, para as demais sanções, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigida à Direção do Departamento de Planejamento, e-mail: dplan@ibc.gov.br. 6. Os autos do Processo Administrativo n.º 23119.000688.2026-43 encontram-se à disposição para vista do interessado, no setor Departamento de Planejamento, por meio eletrônico, através do e-mail: dplan@ibc.gov.br, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável para interposição da defesa prévia. MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO