EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe do CENTRO DE OBTENÇÕES DO EXÉRCITO, no uso da delegação de competência conferida pelo §4º do art. 28 das Normas de Governança e Gestão das Contratações Públicas no Âmbito do COLOG (EB40-N-70.001), 2ª Edição, aprovadas por meio da Portaria nº 123 - COLOG/COEx, de 8 de agosto de 2022, combinado com o Inciso II do art. 3º da Lei nº 9.784/1999, INTIMA a empresa JBS Comércio de Uniformes e Equipamentos Ltda, CNPJ nº 14.201.938/0001-84, da instauração do Processo Administrativo Sancionador (PAS) NUP Nº 65492.002278/2026-10, para apurar possível incorrência na infração disposta no art.155, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, durante a execução do Pregão Eletrônico SRP nº 18/2023. Fica assegurado à referida empresa o direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, sendo concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação da presente matéria no DOU, para a apresentação de defesa escrita e especificação das provas que pretenda produzir, de acordo com o disposto no art. 158, caput, da Lei nº 14.133/2021. Os contatos e providências relativas ao Processo Administrativo Sancionador (PAS) NUP Nº 65492.002278/2026-10 devem ocorrer no endereço: Centro de Obtenções do Exército (COEx), localizado no QGEx, Bloco "F", Térreo - SMU - Brasília - DF, CEP: 70.630-901, Telefone: (61) 3415-5002/4180, de segunda a quinta-feira, das 09:30 às 16:30; e, às sextas-feiras, das 08:30 às 11:30. Alternativamente, no e-mail: dpas@coex.eb.mil.br LUIZ EDUARDO SOARES THIAGO Gen Bda