EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Prefeitura de Aeronáutica de Recife comunica à empresa FATOR X TECNOLOGIA DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 31.216.370/0003-56, acerca da abertura de Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI), instaurado em razão da não entrega dos itens descritos na Nota de Empenho nº 2025NE002034, referente ao Pregão Eletrônico nº 90002/2025, cujo pedido foi encaminhado em 25 de novembro de 2025 ao e-mail fatorxtech@gmail.com, caracterizando o descumprimento dos subitens 5.2, 5.5 e 5.6 do Termo de Referência nº 77/2024, nos termos dos arts. 115 e 155, inciso III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Em 8 de maio de 2026, foi expedida a Carta nº 16/SMAT/625, de 7 de maio de 2026, pela Seção de Material, notificando a empresa acerca do atraso na entrega do material. No entanto, a correspondência não foi entregue, tendo sido devolvida por mudança de endereço do fornecedor, conforme rastreio YO089783235BR. Diante disso, foi expedido o Ofício nº 9/SMAT/798, de 3 de junho de 2026, para cientificar a empresa da abertura do referido PAAI, tendo o expediente sido encaminhado por via postal ao endereço cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), sob o registro YO093292706BR. No entanto, a correspondência não foi entregue ao endereço cadastrado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). Dessa forma, promove-se a presente notificação, para assegurar a ciência da interessada. A presente notificação guarda conformidade com o item 4.4.13 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica. Dessa forma, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa, por escrito e assinada pelo responsável ou procurador ou representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data desta publicação, dirigida ao Ordenador de Despesas da Prefeitura de Aeronáutica de Recife, situada na Av. Armindo Moura, 500, Boa Viagem, Recife, PE, CEP 51130-180, Fone: (81) 2129-7233, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta, tendo em vista a possível aplicação de sanções administrativas previstas no Título IV, Capítulo I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nos regulamentos aplicáveis. Dessa forma, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa, pelo responsável ou procurador/representante legal, por escrito e assinado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme o Art. 157 da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, contado da publicação deste edital no Diário Oficial da União, observadas as regras do art. 183 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dirigido ao Ordenador de Despesas da Prefeitura de Aeronáutica de Recife, situado na Av. Armindo Moura, 500 - Boa Viagem - Recife - PE, CEP 51130-180 - Fone: (081) 2129-7233, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta, tendo em vista a possível aplicação de sanções administrativas, conforme as disposições contidas no Capítulo I, do Título IV, da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e seus regulamentos. REINALDO ARAÚJO OLIVEIRA - Cel Int Prefeito de Aeronáutica de Recife