EXTRATO DE ACORDO

EXTRATO DE ACORDO MINISTÉRIO DE MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO Objeto: O presente Edital estabelece as regras, procedimentos e etapas aplicáveis à análise da elegibilidade dos moradores da Comunidade do Horto, para fins de eventual celebração dos Termos de Acordo Individual de que trata o Acordo Coletivo celebrado entre o JBRJ, a Associação de Moradores e Amigos do Horto (AMAHOR), a União, por meio da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG-PR), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o Município do Rio de Janeiro, o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU), no âmbito do Incidente de Solução Fundiária nº 5008892-09.2023.4.02.0000. A convocação nominal dos moradores e o calendário das etapas do fluxo serão publicados em Editais de Convocação específicos, vinculados a este instrumento, na forma do item 2. Processo SEI nº: 02011.001090/2026-08 Descrição: EDITAL DE ANÁLISE DE ELEGIBILIDADE PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE ACORDO INDIVIDUAL - COMUNIDADE DO HORTO Nº 02/2026 Partícipes: 04.936.616/0001-20 Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ Vigência: 12 meses Valor: Sem transferência de recursos financeiros Data de assinatura: 10/09/2026 Pelo JBRJ: Sergio Besserman Vianna